Brasil

Ex-ministro Milton Ribeiro recebe liberdade, pois sua prisão foi ilegal por ele não estar mais no cargo

Publicada em 23/06/22 às 13:22h - 338 visualizações

por portalpoliticanews.com.br


Compartilhe
Compartilhar a notícia Ex-ministro Milton Ribeiro recebe liberdade, pois sua prisão foi ilegal por ele não estar mais no cargo   Compartilhar a notícia Ex-ministro Milton Ribeiro recebe liberdade, pois sua prisão foi ilegal por ele não estar mais no cargo   Compartilhar a notícia Ex-ministro Milton Ribeiro recebe liberdade, pois sua prisão foi ilegal por ele não estar mais no cargo

Link da Notícia:

Ex-ministro Milton Ribeiro recebe liberdade, pois sua prisão foi ilegal por ele não estar mais no cargo
 (Foto: portalpoliticanews.com.br)

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deferiu liminar e cassou nesta quinta-feira (23) a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos outros quatro presos na operação da Polícia Federal de quarta-feira (22), que apura irregularidades na liberação de verbas da pasta. São eles:

  • Gilmar Santos
  • Arilton Moura
  • Helder Diego da Silva Bartolomeu
  • Luciano de Freitas Musse

A decisão atende a um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. Mais cedo, o desembargador plantonista Morais da Rocha tinha rejeitado o mesmo pedido, alegando que a defesa não tinha apresentado os documentos que evidenciavam constrangimento ilegal na prisão.

O desembargador afirma que a determinação deve ser encaminhada, com urgência, à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”. A decisão vale até que o habeas corpus seja julgado pelo colegiado da 3ª Turma do TRF-1.

Na decisão, o desembargador argumentou que Milton Ribeiro não integra mais o governo e que os fatos investigados não são atuais, portanto, não se justifica a prisão.

“Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – ‘liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados’ – supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, diz.

Segundo Ney Bello, “deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações”.

“Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, afirma o desembargador.

O magistrado disse ainda que a investigação deve prosseguir e já está avançada. “Os argumentos contidos na indigitada decisão, verifico que a busca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações”.

Colaboração:O Sul. 





ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário


Insira os caracteres no campo abaixo:








Nosso Whatsapp

 051996684958

Visitas: 1130489
Usuários Online: 6
Copyright (c) 2022 - portalpoliticanews.com.br - Jornalista responsável: Juliano Soares-MTB 19552.